CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CIRCUITO DE QUADRILHAS JUNINAS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Aos dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 12h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Max Maciel, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CIRCUITO DE QUADRILHAS JUNINAS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, com o objetivo de contribuir com garantia do acesso às fontes de cultura, sendo o Circuito de Quadrilhas Juninas uma dessas; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Max Maciel, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Max Maciel deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da quadra poliesportiva na Quadra 06 conjunto B – Setor Sul na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da quadra poliesportiva na Quadra 06 conjunto B – Setor Sul na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos a Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Anexada a redação final à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

(Autoria: JORGE VIANNA)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Projeto Humanizar, implementado nas Unidade de Saúde do Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal- IGESDF, a realizar-se no dia 03 de abril de 2023, às 9h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Projeto Humanizar foi idealizado pela  Sra. Mayara Noronha Rocha, atual Primeira Dama do Distrito Federal, e teve o seu marco inicial em novembro de 2019 por iniciativa da Presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal. 

O Projeto Humanizar foi selecionado para compor uma das 15 metas da gestão do Governador Ibaneis Rocha e tem como objetivo inicial a realização do acolhimento dos usuários nas portas de entrada das unidades de saúde geridas pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), pois sua estrurura veio ante a necessidade de abranger a perspectiva de humanização descrita na Política Nacional de Humanização. No âmbito do IGESDF o projeto passou a ser gerido pelo Núcleo de Humanização da Gerência de Gestão do Conhecimento e Humanização a partir do primeiro semestre de 2021.

Desta forma, em consonância com os princípios constitucionais, o Projeto Humanizar se propõe a assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana em todas as ações de atenção e gestão da saúde, baseando-se nas melhores práticas, políticas de acolhimento e humanização. Tais ações promovem a qualificação dos profissionais de saúde e garantem a excelência na prestação de serviços aos cidadãos, com relevância das ações de humanização focadas na qualidade e segurança do paciente, nas diretrizes do acolhimento, na clínica ampliada, na gestão participativa, além da ambiência, valorização do trabalho e do trabalhador e defesa dos direitos dos usuários. 

Além das diretrizes citadas, o Projeto também tem como objetivo a promoção de ações que impactem diretamente no atendimento ao usuário por meio de estratégias de comunicação que fortaleçam a disseminação e a garantia da apropriação da informação, empoderando e promovendo possibilidades para que os usuários exerçam e concretizem um dos principais direitos à saúde: o acesso à informação.

A busca por um atendimento mais humanizado no Sistema Único de Saúde se tornou uma demanda relevante por parte das entidades representantes dos usuários e tem trazido desafios para a gestão das unidades de saúde no âmbito nacional e regional, mas, já, com ótimos fruto, conforme é possível acompanhar pelas demonstramos de satisfação registradas nas Ouvidorias (anexo 1). Mas claro, será há o que melhor, mas importante observar a atitude de tantos usuários satisfeitos com as ações do colaboradores do projeto.

Os principais resultados alcançados pelo Projeto Humanizar do IGESDF foram a participação ativa dos colaboradores na construção de fluxos internos de atendimento e acolhimento dos usuários, auxílio e maior agilidade na resolução das demandas dos pacientes dentro das unidades que antes eram realizadas por outros colaboradores, sobrecarregando a equipe assistencial e gerando impacto no tempo de permanência do paciente na unidade. 

Além disso, o Núcleo de Humanização se propõe a ofertar treinamentos periódicos aos colaboradores das unidades de saúde geridas pelo IGESDF, tal como foi realizado no Circuito de Oficinas de Humanização com a oferta de Curso de Introdução à Libras, Língua Brasileira de Sinais, webinar de humanização com participação de colaboradores do IGESDF e público externo, treinamentos para os colaboradores em compliance, ética, rede de atenção do SUS no Distrito Federal e inclusão de treinamento sobre atendimento humanizado na integração assistencial das UPH, entre outros.

As ações desenvolvidas pelo Núcleo de Humanização fortaleceram o acolhimento aos usuários através da implementação da escuta qualificada nas diversas portas de acesso das unidades de saúde e resgatou discussões acerca da relevância e urgência da abrangência da Humanização em todas as fases e áreas do cuidado aos pacientes e colaboradores do IGESDF.

São resultados esperados do Programa de Humanização do IGESDF:

a. Colaborar para um ambiente que viabilize o acesso dos usuários com deficiências diversas; 

b. Promover a medicina integrativa e clínica ampliada fortalecendo o vínculo entre colaborador e usuário;

c. Fomentar as diretrizes da PNH através da Educação Permanente, diminuindo eventos adversos e melhorando a qualidade da assistência ao usuário; 

d. Impulsionar políticas e ações que fortaleçam a responsabilidade social do IGESDF;

e. Favorecer o acesso às informações relacionadas ao processo de trabalho a fim de que todos tenham condições de atuar em suas áreas e garantir ao usuário transparência e credibilidade de seu atendimento;

f. Fomentar a democratização dos espaços de ensino fortalecendo a transversalidade da co-gestão/ comunicação entre usuários, colaboradores e gestão do IGESDF;

g. Incentivar o atendimento multiprofissional e a transferência do cuidado para a atenção primária; 

h. Aperfeiçoar e monitorar as iniciativas implementadas de cunho humanizador nas unidades; 

i. Aprimorar os resultados relacionados ao tempo de espera, tempo de permanência dos usuários nas unidades geridas pelo IGESDF.

Diante do exposto, conto com os nobres Deputados para a aprovação deste Requerimento e realização de tão importante homenagem, a fim de lançar estímulos para a ampliação e eterna melhoria ao processo de atendimento humanizado nos SUS.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria:  Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere à Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a Urgente Consecução de Medidas Necessárias à Retomada do Programa Na Hora Itinerante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo no art. 143 do seu Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora  Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a urgente consecução de medidas necessárias à retomada do Programa Na Hora Itinerante. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade propor a retomada urgente do programa Na Hora Itinerante, instituído pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, a ser desenvolvido nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

O Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, instituído pelo Decreto nº 22.125, de 2001, tem como finalidade prestar atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e rapidez, facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática, assim como ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o cidadão.

Essas finalidades serão mais bem-sucedidas se realizadas de forma itinerante, nas Regiões Administrativas, com os serviços prestados próximos ao local de residência e trabalho dos cidadãos. Não por acaso, a mencionada Secretaria instituiu o programa Na Hora Itinerante, em 2022, no âmbito do programa “Sejus mais perto de você”.

Ressalta-se, por oportuno, que essa reivindicação é oriunda de associações e lideranças comunitárias, as quais historicamente trabalham por uma maior proximidade do Poder Público com o cidadão.

Dessa forma, solicitamos a Excelentíssima Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à retomada do programa Na Hora Itinerante, a ser desenvolvido nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Assim sendo, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 2023. 

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “b”, “i” e “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 63, § 1º do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

À DAC, para determinação das providências necessárias. 

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

Audiência Pública Remota realizada no dia 31 de maio de 2021 em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada dia 23 de maio de 2022 em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 17 de maio de 2022, na Região Administrativa do Paranoá.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 27 de maio de 2021, ás 19h, Ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada dia 22 de setembro de 2021 em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Gama, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias daquela Região Administrativa.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Gama, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção, ou operação tapa-buraco, nas vias daquela Região Administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à segurança e pelo bem-estar da população do Gama e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os buracos no asfalto das vias daquela Região Administrativa. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 10/02/2023¹ , as ruas daquela Região Administrativa estão com muitos buracos, que necessitam de manutenção ou asfalto novo com urgência.

 Segundo a reportagem, os moradores de várias ruas do Gama reivindicam melhorias no asfalto, posto que as vias estão cheias de buracos. Por isso, mostra imagens da Quadra 12, do Setor Central do Gama, com imensas crateras, que estão na via há mais de 07 meses, sem resolução. 

Para tentar solucionar o problema, os moradores colocaram pedaços de materiais de construção, visando tapar os buracos, diante da inércia do Poder Público.

A jornalista ressalta os perigos para a população, pois no local para transitar veículos é necessário invadir a contramão e, ainda, no período de chuvas a visibilidade fica prejudicada, o que aumentam as chances de acidentes.

Ademais, exibe imagens da Quadra 31, do Setor Oeste do Gama, nas quais verifica-se inúmeras crateras na via. A Sra. Maria do Socorro, que é moradora da localidade, aduziu que já fez inúmeras reclamações e que, apesar do GDF ter feito recapeamento na rua, porém, os buracos persistem.

Também, mostra imagens da Quadra 31, do Setor Central do Gama, com muitas crateras em uma curva.

De igual modo, veicula imagens da Avenida São Francisco do Gama, com vários buracos na via, sem resolução há mais de um ano. A Sra. Rose Teles, asseverou que o seu carro ficará todo danificado diante da quantidade de buracos. Ela alega que perdeu a placa do veículo na última chuva, devido aos buracos e uma inundação na localidade. Ela aponta que é necessário recapeamento e asfalto no local.

O Sr. Manuel Ferrão, morador do Gama, aduziu que há sete meses tem feito reclamações na Administração Regional responsável. Todavia, o órgão público informou que há pouca massa asfáltica e que não é possível tapar todos os buracos. Ele ressaltou que já é a terceira reportagem do DFTV sobre o assunto, sem nenhuma resolução pelo GDF.

A Administração Regional do Gama e a Novacap afirmaram que estão fazendo operação tapa buraco em outras quadras daquela Região Administrativa. Contudo, afirmaram que a operação contemplará as quadras citadas na reportagem.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap e da Administração Regional do Gama, com a realização de obras de pavimentação, recuperação e manutenção, ou operação tapa-buraco, naquelas vias, visando evitar acidentes nos locais; bem como, buscando findar os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

¹ Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Buracos nas ruas trazem prejuízos para moradores do Gama. Buracos no Gama. Tem rua que quando o motorista passa parece um rally.

Audiência Pública não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca do atendimento da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SUBSAUDE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) A SUBSAUDE, vinculada à esta Secretaria, atende as demandas dos servidores de todos os órgãos da Administração direta, autarquias e fundações. Feita esta observação, é possível informar se a Subsecretaria consegue fazer frente às demandas dos servidores?

b) Há algum registro, na Subsecretaria, acerca dos atendimentos relacionados à saúde mental dos servidores? Há registro de percentual de absenteísmo em razão de problemas relacionados à saúde mental? 

c)  Há registro de percentual de absenteísmo em razão de problemas relacionados à violência sofrida (física ou verbal) no exercício de suas atividades? 

d) Há algum plano de enfrentamento dos casos de violência contra os servidores públicos, cuja orientação tenha sido emanada desta Secretaria, como orientação geral para os demais órgãos? Em caso positivo, favor encaminhar a esta parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações atinentes ao atendimento feito pela SUBSAUDE, no âmbito da SEPLAD.

Observo que, a partir de visita que fiz no CRAS do Paranoá, no último dia 14.2.2023, pude constatar que os casos de violência contra servidores têm aumentado sobremaneira, o que impacta, por óbvio, na saúde mental de cada um.

Considerando esse aumento e as próprias competências da subsecretaria, as informações a serem fornecidas pelo Poder Executivo subsidiarão as ações de fiscalização desta Parlamentar, bem como permitirá a sugestão de medidas para que os servidores sejam assistidos com excelência.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de comissão geral no dia 15 de junho de 2023 para debater as manifestações da cultura popular no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do dia 15 de junho de 2023 para debater as manifestações da cultura popular no Distrito Federal.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Secretaria Legislativa. 

 JUSTIFICAÇÃO

Junho é o mês das festas juninas e demais manifestações populares, comemoradas em todo o Brasil, mas com especial destaque para o Distrito Federal.

Creio que o mês permite fazermos um debate sobre essas manifestações populares, que fomentam nossa economia, animam o povo e servem para estabelecer laços populares.

As comissões gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal são o espaço adequado para isso, pois aqui podem e devem ser debatidas todas as questões que afetam nossa sociedade, especialmente para buscarmos entender melhor esse segmento e verificar que políticas públicas podem ser instituídas para contribuir no seu desenvolvimento e aprimoramento.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de comissão geral no dia 14 de setembro de 2023 para debater as políticas públicas de habitação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do 14 de setembro de 2023 para debater as políticas públicas de habitação do Distrito Federal.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Secretaria Legislativa. 

 JUSTIFICAÇÃO

A habitação é um direito social da nossa população, conforme a Constituição Federal. Para boa parte das famílias, a casa própria é o sonho de uma vida.

Felizmente, o Governo do Presidente LULA retomou os programas sociais de construção de moradia especialmente para a população de renda mais baixa, o que merece especial atenção desta Casa. O MINHA CASA MINHA VIDA voltou.

Nesse sentido, as comissões gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal são o espaço adequado para isso, pois aqui podem e devem ser debatidas todas questões que afetam nossa sociedade, especialmente a política distrital de habitação.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT )

Requer a realização de comissão geral no dia 24 de agosto de 2023 para debater as políticas públicas de prevenção à saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do 24 de agosto de 2023 para debater as políticas públicas de atividades preventivas em matéria de saúde.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Secretaria Legislativa. 

 JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal estabelece que uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

Precisamos conhecer melhor os programas de saúde preventiva, pois o enfoque da mídia quase sempre é para os problemas de atendimento precário a quem necessita de consulta ou exame.

As comissões gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal são o espaço adequado para isso, pois aqui podem e devem ser debatidas todas questões que afetam nossa sociedade, especialmente as políticas de saúde pública.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a reforma e manutenção dos espaços do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, em especial a implantação do espaço privativo para atendimento dos usuários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a reforma e manutenção dos espaços do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, em especial a implantação do espaço privativo para  atendimento dos usuários.

JUSTIFICAÇÃO

Em visita à Unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, após os acontecimentos violentos ocorridos no dia 14 de fevereiro de 2023, os servidores relataram várias inconformidades nas dependências, causando desconforto para as pessoas ali assistidas, causando constrangimento no momento dos relatos por não haver um espaço privativo de atendimento.

Em especial, o CRAS do Paranoá, local em que aconteceu esta tragédia, necessita de mudanças urgentes na sua estrutura. Além, da reforma dos banheiros, adequação da recepção dos assistidos, reforma dos forros e teto, piso (imagens a seguir), é necessária a implantação de um espaço de atendimento privativo para recebimento dos assistidos de forma adequada.

Por se tratar de medida urgente para os servidores e assistidos do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, que tem por objetivos principais segurança no local de trabalho e o conforto para realização das atividades, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

 Sala de Reuniões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de comissão geral no dia 19 de outubro de 2023 para debater a educação pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do 14 de setembro de 2023 para debater a educação pública do Distrito Federal.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Secretaria Legislativa. 

 JUSTIFICAÇÃO

A educação pública é, sem dúvidas, a política de maior alcance e inclusão social para a nossa sociedade, que precisa estar em constante e permanente debate por todos nós, especialmente porque é por meio da educação que a sociedade se transforma e permite maior solidariedade entre as pessoas.

Nesse sentido, as comissões gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal são o espaço adequado para isso, pois aqui podem e devem ser debatidas todas as questões que afetam nossa sociedade, especialmente a educação pública.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de comissão geral no dia 23 de novembro de 2023 para debater as questões relacionadas com o preconceito racial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do dia 23 de novembro de 2023 para debater as questões relacionadas com o preconceito racial.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Secretaria Legislativa. 

 JUSTIFICAÇÃO

A questão racial no Brasil é um problema que vem sendo agravado todos os dias e precisa ser enfrentada com seriedade e atitudes firmes, pois a dor dos oprimidos e discriminados não pode esperar. 

Nesse sentido, as comissões gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal são o espaço adequado para isso, pois aqui podem e devem ser debatidas todas questões que afetam nossa sociedade. A questão racial creio ser uma delas.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, implemente ações de vigilância sanitária nos equipamentos de assistência social do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, implemente ações de vigilância sanitária nos equipamentos de assistência social do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente tem por objetivo sugerir medidas junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de ações de vigilância sanitária nos equipamentos de assistência social de nossa cidade. 

Com efeito, em visita realizada no CRAS do Paranoá, realizada no último dia 15 de fevereiro do corrente ano, fui alertada da presença de baratas e escorpiões, o que se revela algo bastante prejudicial para a saúde dos servidores e dos usuários do sistema.

Assim, as visitas para inspeção sanitária se tornam imperiosas, razão pela qual peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 125/23 , que “Dispõe sobre os créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e da outras providências.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria Lei nº 3.822/06 “Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”, e Lei nº 6.339/19 “Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “e”, “i”, “j”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Fábio Felix )

Requer a realização de Audiência Pública no dia 14 de abril de 2023, às 09:00 horas sobre o Mapa das Desigualdades Sociais no Distrito Federal.

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de abril de 2023, às 09:00 horas, para debater sobre o Mapa das Desigualdades Sociais.

JUSTIFICAÇÃO

O Mapa das Desigualdades Sociais busca revelar as desigualdades sociais das cidades por meio de suas diferenças regionais, educacionais sociais, econômicas e de acesso a saúde, dentre outros fatores.

No Distrito Federal, em todos os estados e municípios há relações políticas e socioeconômicas que concentram grande parte significativa de fluxo de bens e serviços, sendo polos de influência que se constituíram como espaços vitais de análise de parâmetros sociais e tomada de decisão.

O primeiro pilar fundamental da realização da audiência pública em questão é desigualdade social.

Nos Distrito Federal, em seu Plano Piloto e nas diversas cidades satélites infelizmente ainda está longe de ser homogênea, pelo contrário, é muito dispare e latente.

Constata-se que Há no Distrito Federal, bem como em todo país um recorte da desigualdade que distancia os locais menos providos de serviços e infraestrutura daqueles que oferecem condições básicas para uma vida digna e decente.

A competente análise na realização da audiência pública versa abordar diversas áreas de atuação da administração pública, como saúde, educação, segurança pública, mobilidade, infraestrutura urbana, cultura e várias outras que tratam do cotidiano das pessoas.

Há um diferença brutal entre as cidades satélites e o Plano Piloto, incluindo Lago Sul e Norte, bem como Park Way e condomínios em regiões de grande valor imobiliário, que apresentam o melhor e o pior resultado. Além da questão de desigualdade social há as de gênero e raça.

A realização da presente audiência pública visa mapear, noticiar, estimular o estudo e aprofundamento da questão nos órgãos competentes, bem como valorizar a transparência dos dados, ouvindo a sociedade, conhecendo as necessidades da população e chamando a atenção do poder público, quanto a extrema importância da questão e consequentemente adoção de urgentes medidas e ações a fim de minimizar ao máximo a crescente desigualdade social.

Há que se ter, em todo país, de forma contundente o enfrentamento da desigualdade social, com o compromisso do governo e de todos gestores públicos, bem como legisladores, pois nos últimos quatro anos, com o desmonte de várias políticas públicas sociais a situação se agravou em escala alarmante, que fez com que o Brasil retornasse ao mapa da fome na ONU – Organização das Nações Unidas.

A falta de acesso regular a uma alimentação adequada por grande parte da população brasileira virou notícia mundial, pessoas correndo atrás do caminhão de ossos para terem o que comer, reportagem amplamente divulgada nas páginas dos principais jornais mundiais.

Em 2022, o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer — o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome. Conforme o estudo, mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave, conforme consta em matéria na página do Senado Federal.¹ 

É fato que a pandemia por sua vez fez levou o mundo a um verdadeiro caos, fazendo com que milhões de pessoas fossem levadas pelo Covid-19, além da perda de emprego, de familiares  e necessidades urgentes no campo sanitário e da saúde pública. Todavia, isso deveria ser sido fator determinante para fortalecer políticas sociais públicas e não desfazê-las.

Assim, esta audiência pública tem como objetivo debater políticas públicas, ação e participação ativa da sociedade civil e órgãos públicos competentes, direcionadas ao mapeamento, enfrentamento e combater das desigualdades sociais e sua consequente prevenção em face da importância do bem maior que é a vida e o direito de existir e viver com dignidade. Objetiva-se, também e portanto, visibilizar e dignificar o trabalho dos atores e atrizes sociais e institucionais empenhados nessa temática, bem como órgãos de governo e entidades afetas.

Pelas razões expostas, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento, para que ocorra audiência pública remota sobre o tema.

¹(https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/10/retorno-do-brasil-ao-mapa-da-fome-da-onu-preocupa-senadores-e-estudiosos)

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital